2. 1. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. 102, II, "a", da Constituição Federal. Nos embargos da L. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto. Ministro José . Isenção concedida e deferida a prazo certo. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência da Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o princípio da insignificância ou da. 10. 12. 2001 p. Voltar. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. CELSO DE MELLO. Consultor Jurídico - Notícias, 25/5/2020 - Sem referência na sentença, dobra acionária é excluída de liquidação [Empresarial]EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Os embargos estão apoiados na Súmula 255. ] Processual Penal. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 583. 535, II, DO CPC. Súmula 282. 1. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. INDENIZAÇÃO. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. 402 ao Art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1996 p. - (JuruaDoc. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 645 RG, rel. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. 1. Jurisprudência selecionada. NÃO CONHECIMENTO. 10. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a livre distribuição do feito, para o julgamento do mérito. Teses de Repercussão Geral. 2. - COAD - SÚMULA 524 -ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses de execução fundada em título. Se a Selic já engloba juros em. Conforme entendimento consubstanciado. 393) CAPÍTULO II Da Mora (Art. Leia este Ciências Administrativas e Jurídicas Pesquisas Acadêmicas e mais 73. 327, §1º, do CPC): I – Os pedidos não podem ser incompatíveis entre si. 3. 11. 06. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/09/2022 - ATA Nº 161/2022. A douta Subprocuradoria Geral da República, oficiando às fls. See Full PDF Download PDF. Comece já . The official website of the Supreme Federal Court of Brazil, the highest judicial authority in the country. Agravo de instrumento. 4. Seção II - DO PEDIDO. Alegado erro na feitura dos cálculos apresentados para fins deVeja grátis o arquivo Direito Civil, Responsabilidade Civil e Obrigações 2019 enviado para a disciplina de Responsabilidade Civil Categoria: Outro - 27 - 633341851 2 * PEDIDO IMPLÍCITO - regra: pedido expresso (art. 074. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (DJ 22. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. A inclusão de juros de mora e a correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 464/2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 243 (Tema 1. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. V. 535, II, DO CPC. Súmulas 701 a 736. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Por tais razões, os referidos embargos foram rejeitados. . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ESPECIAL. Por essa razão, Fux. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. 1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 480 nos autos da ação ordinária de rescisão contratual (compromisso de compra e venda), por haver-lhe o Juízo da 2ª Vara Cível de Vilhena remetido o feito, sobSúmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. SÚMULA 401. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hEventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. processual civil - recurso especial - reexame de prova - divergencia nÃo demonstrada - sumula n. 1995 – DJ 03. A Súmula Vinculante 41 resultou da conversão da Súmula 670. 209 RG, rel. Alegada ofensa ao art. 12. 3005. 3. 2202. Data de publicação do enunciado: DJE de 23-12-2009. 254). Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. Para o ministro, a decisão do STF é clara ao eleger dois pressupostos da estabilidade da gestante: a anterioridade da gravidez à terminação do. Súmulas 101 a 200. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 44, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 2. 394 ao Art. 04/06/2005. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. 710 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. CPC Organizadores. 451. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal. Súmulas 601 a 700. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 72 Insurge-se a Fazenda Nacional, alegando violação do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 947, Rel. RE nº 254. "Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração e, querendo, manifestar-se sobre os demais pedidos formulados nos autos". (SUPERADA pela revogação do Decreto 24. STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 27 - 112634150Súmula 656. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias e pensões submetidas à sua apreciação, não pode afastar a incidência de dispositivos da Lei 13. Secretaria-Geral da Presidência . 58-59, 1982. 49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. Se a Selic já engloba juros em seu cálculo, a incidência cumulada da Selic com juros de 1% ao mês configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 ,. A competência legislativa, por isso mesmo, é da União, na forma do que dispõe o art. Jurisprudência selecionada Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Fale com o STF. [Tese. termos da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a incidência de tal consectário legal na fase de liquidação. 181. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. 9. Comprovação de atividade rural. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 04 – Súmula 397 do STF. no RE 855. 369 do Supremo Tribunal Federal. 1. Incluído na Lista 466-2022. • Válida. 150, de 20. 4300) A propósito de juros legais, existe também a Súmula 254 do STF, assentando que: «Incluem-se os j. 282, n. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de. Ademais, porque as loterias estão abrangidas pela terminologia sorteios, segue-se que a. sumÁrio 1. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. 2001) SÚMULA Nº 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria. SÚMULA N. 620 e RE 74. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Para pesquisar menções a. 2. 343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfi co à Paciente. 991/1991. mora (Enunciado 254 da Súmula do STF) e correção monetária; 4. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. 4. 341, rel. 112/1990 DECISÃO DO STF MI 6031-DF - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (06/11/2013) ^5. 04. min. 2. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. 05 – Súmula 419 do STF. Súmula 594 do STF. SÚMULA N. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 ,. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios. Os argumentos apresentados nos embargos declaratórios de fls. Súmula 30. 509. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 1. 6. É como voto. 297), de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, aborda o que acontece com a decisão tributária transitada em julgado quando o STF declarar que um tributo. 835 do Código Civil. Brasília, 3 de outubro de 2022. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Juros moratórios. Decl. - Nos termos do art. Súmula nº 254 do STF - Juros moratórios. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Súmulas do STF - Súmula 254 - Juros moratórios. 15 da Lei 11. 1. dezembro 14, 1963. 830/1980. o IPCA-E em razão da decisão firmada pelo STF no RE 870. Divide both the numerator and the denominator by the GCF. É importante ressaltar que não se fere aqui o entendimento. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . GP - Agendado para: 26/08/2022 a 02/09/2022. SÚMULA 117. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. ]Em atendimento à previsão contida no art. 07/stj - art. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Jurisprudência em Teses / DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. GILMAR. Agravo regimental. 11. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. 14-10-2014, DJE 22 de 3-2-2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O art. inicialmente, recebido com repercussão geral por esse C. 2021. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. - (JuruaDoc. Telefone: +55 61 3217-3000. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. Entrar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. Comece já Súmulas do TST. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020 Edição nº 81 COVID-19 STF STJ CNJ Acesse no Portal do Conhecimento Atos oficiais Biblioteca Ementário Precedentes Publicações Súmula…Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 606. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. [ RE 788. O afastamento incidental da. 2 . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1950. SÚMULA 254 _____ 45 SÚMULA 255 _____ 46 O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. A Corte assentou que, como o vício de inconstitucionalidade é de ordem pública e inquina a norma ab. § 1º - Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. No período entre a expedição do requisitório e o seu efetivo pagamento, permanece hígida a orientação de que não há mora. Infográficos. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. Súmula 254. Prequestionamento: breve análise dos precedentes das Súmulas 282 e 356 do STF Previous questioning: brief analysis of previous Precedents 282 and 356 of the Federal Supreme Court (Autor) Súmulas do STF. 12. 2005 – DJ 28. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 950/94 ao Código de Processo Civil. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. O pedido implícito seria a Exceção. 255 e parÁgrafos do ristj. SÚMULA 3 A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. 226-RJMANUAL DE PROCEDIMENTOS REALIZAR CÁLCULOS JUDICIAIS Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 1662012…* juros incluidos por força da R Sumula 254 STF, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" Author: Dr. Súmulas Vinculantes. , Súmula 364-STJ: O conceito de. 9. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. 734. Arts. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Jurisprudência selecionada. 7807 pessoas já viram isso. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante 5 (. Observação. Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 33 da Lei n. 816), entendeu que, sendo necessário o início do cumprimento de sentença nas condenações de pequeno valor, haja ou não impugnação, incidem honorários advocatícios. Tributário. 181. The GCF of 100 and 254 is 2. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 213/91, lei geral da PrevidênciaVeja grátis o arquivo Cumprimento de sentença enviado para a disciplina de Civil e Processo Civil Categoria: Resumo - 956488602. 987/1995 e na Lei 9. Ela existe desde a Reforma do Judiciário, que aconteceu com a publicação da Emenda Constitucional. Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". 4-8-2015, DJE. Essa, inclusive, é a orientação contida na Súmula nº 253 do STF, segundo a qual "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 414, de 24. O afastamento. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Liquidação de sentença. . Related Papers. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18. 28 e 29 da Lei nº 8. 2005, p. 1996 – DJ 24. 274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2. VOTO. 9158 pessoas já viram isso. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. SÚMULA 115. Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Súmula 262. . Advogado - Breno Pinhé Leal. Súmula 544 do STF. Min. Dias Toffoli, 1ª T, j. Súmulas. Transparência e Prestação de Contas. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. Esta nova regra(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 254 (ABRIL 2016) DIREITO JURISPRUDENCIAL 3. Min. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E-books. 2. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 04. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3005. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Supremo Tribunal Federal. Para informações adicionais, clique aqui. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Veja grátis o arquivo E-book-Su mulaseJurisprude nciaemTesesdoDireitoCivil-V2021 2 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 105947656Jurisprudência selecionada. Lei municipal 10. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Dias Toffoli, 1ª T, j. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. civil/2002 c/c art. 1995) CC 17. Supremo Tribunal Federal que reconheceu como válido o protocolo integrado. 623. IV - Recursos especiais não conhecidos. SÚMULA 116. ter sido provocado pra isso. [ RHC 122. 07 – Súmula 614 do STF Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Súmulas 301 a 400. 2016. [ HC 115. 366. STF nas quais foram concedidas liminares para suspender acórdãos do STJ que decidiram questão em torno da revogação da isenção da Cofi ns. 2005)Súmula 69. 2. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. A doutrina, no entanto, sustenta que esse art. +55 61 3217-7921 +55 61 3217-7922. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 339 AgR, rel.